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Agenda legislativa do governo foi além das expectativas em 2016

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O governo do presidente Michel Temer fecha o ano com saldo positivo no Legislativo. Em pouco mais de seis meses de administração, ele conseguiu aprovar conclusivamente várias propostas importantes num cenário de crise econômica e política.

O estabelecimento de teto para os gastos públicos foi a proposta mais importante da agenda palaciana, refletindo bem o sucesso do governo no Legislativo. Tratando-se de emenda constitucional complexa, a matéria obteve aprovação em curto espaço de tempo.

O placar do segundo turno (53 x 16) foi inferior ao do primeiro (61 x 14). Os oito votos de diferença se deveram principalmente às ausências. Apenas um senador mudou de voto – Dario Berger (PMDB-SC). Esteve ao lado do governo na primeira votação, mas depois decidiu votar contra.

As ausências aumentaram de cinco para 11 senadores. Algumas importantes, como a dos parlamentares Rose de Freitas (PMDB-ES), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Fernando Collor (PTC-AL). Uma das explicações é que a votação aconteceu no meio da manhã, justamente quando os senadores estão chegando a Brasília. O primeiro turno aconteceu à noite, com casa cheia.

A queda no placar tem relação com o agravamento da crise política. Não que os ausentes estejam dispostos a migrar para a oposição, mas estiveram envolvidos em outras agendas durante o processo de votação.

A votação da reforma da Previdência, mais polêmica, exigirá muito mais do governo. No mínimo, a garantia de um quórum superior aos 70 senadores que estavam em plenário no momento. A votação terá que ter a presença de todos os senadores aliados.

O êxito da pauta legislativa do presidente vem desde o início da gestão. Temer enfrentou com sucesso o primeiro desafio: a mudança da meta fiscal. Sua revisão obrigou o governo a absorver um déficit orçamentário de R$ 170 bilhões neste ano.

O projeto havia sido enviado em março pela então presidente Dilma Rousseff e previa inicialmente um superávit de R$ 24 bilhões. Dois meses depois, o resultado aprovado antevia um rombo nas contas públicas.

Sob Temer, o Planalto também conseguiu renovar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023, proposta que também havia sido enviada por Dilma em julho de 2015.

Quanto à questão regulatória, Temer aprovou a mudança nas regras de exploração do pré-sal, a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o novo modelo do setor elétrico e a alteração no regime de exploração da telefonia. Todas as propostas acabaram sendo aprovadas pela nova gestão partindo do estágio inicial de tramitação.

O governo aprovou ainda a suplementação orçamentária para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e reajustes para os servidores públicos cujos acordos com as categorias haviam sido fechados ainda no período Dilma.

E, para encerrar o ano, limpou a pauta de vetos presidenciais e concluiu a votação do Orçamento para 2017 a apenas alguns dias do término oficial do ano legislativo, fato incomum nos últimos exercícios.

Além dessas, há outras matérias prioritárias da agenda do governo que conquistaram avanços importantes, mas não chegaram a ser concluídas. É o caso da MP que reformula o ensino médio, o novo marco legal das agências reguladoras, a reforma na Lei de Licitações e a renegociação das dívidas dos Estados. Na Comissão de Constituição e Justiça passou a análise de constitucionalidade da reforma da Previdência, vencendo a primeira etapa de sua tramitação. Um bom treino para 2017, outro ano que vai ser complicado.

Publicado n’O Tempo em 21/12/2016

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