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Agenda do governo Temer para Dezembro

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Depois de alguns meses de atraso, o governo deve, finalmente, em dezembro, encaminhar a reforma da Previdência ao Congresso. Além do aumento da idade mínima para aposentadoria, o texto deve incluir equiparação entre homens e mulheres e o fim da diferença entre servidores públicos e privados.

Duas propostas de emenda à Constituição deverão ser promulgadas neste ano: a que estabelece um limite para os gastos públicos e a que acaba com a reeleição para detentores de cargos no Poder Executivo (prefeito, governador e presidente da República). A reeleição foi instituída no país em junho de 1997, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique. A princípio apoiada pela maioria dos partidos, tornou-se alvo de duras críticas e é apontada como origem de grande parte dos problemas do presidencialismo brasileiro.

O texto que será votado abre exceção para os governadores eleitos em 2014. Hoje, 16 estariam aptos a tentar um novo mandato em 2018. A votação em primeiro turno está marcada para esta quarta-feira (30). O segundo turno foi agendado para o dia 13/12. Sua promulgação está prevista para 15/12.

Na Câmara, o principal item de votação em dezembro é o projeto que reabre o prazo da repatriação de recursos não declarados de brasileiros no exterior. Ele já foi aprovado pelo Senado. Passando pela Câmara sem alterações, segue para sanção presidencial.

No Congresso, destaque para a votação do Orçamento de 2017. De acordo com o cronograma anunciado pelo senador Renan Calheiros, a votação final deve ocorrer em 14/12. Apesar de a Constituição prever que o recesso comece formalmente a partir do dia 22, a intenção é concluí-la até o dia 16/12.

A partir da assinatura do acordo de delação premiada da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato, o risco de vazamentos não pode ser descartado. Conforme veiculado pela imprensa, pelo menos 130 políticos podem ter sido citados.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se reúne no dia 14 e deve analisar a atualização do preço do petróleo e do gás, que serve como base para o pagamento de royalties para os Estados. Segundo os números dos deputados do Rio de Janeiro, o Estado deixa de arrecadar R$ 2 bilhões por conta da regra atual, que prevê o pagamento de royalties a partir de um preço mínimo estabelecido pela ANP. A bancada fluminense reivindica que o valor seja calculado com base no preço efetivamente praticado pelo mercado.

Depois que foi publicada a MP das Concessões, o governo já pode divulgar o edital para o leilão dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis. Conforme definido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), haverá um prazo de cem dias entre a publicação do edital e a realização do leilão.

Quebra de sigilo na repatriação. Deputados do alto clero já se movimentam para emendar o novo projeto de repatriação aprovado no Senado. A ideia é que todos os que fizeram a operação sejam identificados publicamente. A medida visa constranger alguns proprietários de veículos de comunicação que realizaram a operação e que, na opinião dos parlamentares, devem assumir o ônus público da repatriação.

A proposta ainda está em elaboração e pode ser limitada àqueles que possuem concessões públicas. O sentimento que move a ideia é o de retaliação. Políticos se sentem perseguidos pela mídia, que, segundo eles, “pretenderia incendiar o país”.

Publicado n’O Tempo em 30/11/2016

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