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Agenda legislativa paralisada

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Além das reformas Previdenciária e Trabalhista, há uma extensa agenda legislativa que pode ficar comprometida a partir da crise. O avanço dos itens dessa agenda é incerto e tende a não prosperar. No curto prazo, há várias matérias importantes que constam da pauta, mas não há clima propício para votação.

Dentro das próximas duas semanas, várias medidas provisórias perderão validade. Nove MPs que constam da pauta da Câmara expiram entre os dias 1º e 2 de junho. Entre elas, há assuntos importantes para a economia e o eventual fim da sua vigência trará consequências para governo, população e empresários: a autorização de saques das contas inativas do FGTS (MP nº 763/16), o Refis (MP nº 766/16) e o fim da desoneração da folha de pagamentos das empresas (MP nº 774/17) são exemplos.

Especialmente nessas três matérias, a perda de validade cessará os efeitos das medidas por falta de aprovação do Congresso e conversão em lei. Na MP nº 763/16 – medida mais popular do governo –, os saques do FGTS para os nascidos a partir de setembro serão interrompidos, pois estão previstos para ocorrer a partir do dia 16 de junho, quando a medida já terá expirado.

A adesão ao Refis também não terá continuidade, visto que o prazo se encerra em 31 de maio e não poderá ser estendido sem aprovação legislativa. Já o fim da desoneração da folha, que só produziria efeitos a partir de 1º agosto, não entrará em vigor se a MP não for aprovada. Embora necessitem apenas de maioria simples de votos será complicado obter sua votação.

Convalidação dos incentivos fiscais adiada novamente

A convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados (PLP nº 54/15), que constava da pauta da Câmara desta terça-feira (23) não foi votado. A matéria, cuja votação já havia sido adiada na semana passada, é foco de divergências entre os estados. O governo vinha tentando mediar uma solução, mas, em função da crise, perdeu condições para liderar sua aprovação. Como se trata de matéria de lei complementar, requer o voto da maioria absoluta da Câmara (257 deputados), um quórum complicado de se alcançar nas atuais circunstâncias.

O projeto de lei do governo que autoriza a presença 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas e estabelece medidas de incentivo ao setor de turismo (PL nº 7.524/17) tramita em regime de urgência constitucional e passará a trancar a pauta a partir de 3 de junho. Esse é outro tema que também não requer quórum alto de aprovação, mas que não deve avançar.

Portanto, a tendência do momento é de paralisia legislativa. A retomada de uma agenda mínima no Congresso vai depender da evolução dos fatos e da capacidade de o governo administrar sua base parlamentar nesse cenário de grandes dificuldades.

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