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Alerj aprova privatização da Cedae

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na manhã do último dia 21 a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). Foram 41 votos favoráveis e 28 contrários.

O resultado representa uma importante vitória para o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), pois a venda da estatal era uma das condições do Plano de Recuperação Fiscal firmado com a União, e ocorre meio a uma série de incertezas políticas como, por exemplo, a cassação dos mandatos de Pezão e do vice-governador Francisco Dornelles (PP) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Agora, a expectativa do Palácio Guanabara é que as medidas do plano trarão um alívio de R$ 62 bilhões em três anos ao Estado.

As ações da Cedae vão viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União. A venda é tratada pelo governo Pezão como prioritária para conseguir resolver a crise financeira que afeta o estado.

A votação do projeto original de venda da Cedae como garantia para o Rio de Janeiro pegar empréstimos em meio à crise era prevista para acabar até o fim da semana.

Porém, as 211 emendas apresentadas foram rejeitadas em uma reunião antes da votação em plenário. Com isso, a proposta inicial acabou sendo votada e aprovada hoje, desarticulando a estratégia da oposição que apostava numa votação mais longa (duração até quinta ou sexta-feira) para desgastar e derrotar o Palácio Guanabara.

Apesar do desgaste político do governo Pezão e da impopularidade que representava a venda da Cedae, uma estatal que possui muitos interesses corporativos, acabou prevalecendo o entendimento que a situação ficaria insustentável caso o projeto fosse derrotado, inviabilizando assim a renegociação da dívida do Estado com a União.

Agora, o governo fluminense usará essa aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização da Cedae para intensificar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua tentativa de antecipar os efeitos do acordo feito com o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional já se manifestaram contrariamente à antecipação até que sejam aprovados todos os projetos de leis encaminhados ao Congresso e à Assembleia do RJ.

Outra vitória importante para o governo do RJ ocorrida hoje foi a derrubada, pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça, de liminar obtida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) que liberava as empresas associadas da obrigação de recolher parte dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Assim, esse grupo de empresas terá que cumprir a Lei nº 7.428/2016 e recolher 10% dos incentivos fiscais recebidos para o FEEF. O governo vai requerer que o mesmo entendimento seja aplicado às demais ações em tramitação.

Porém, o cenário deve continuar conturbado para Pezão. Mesmo que o pagamento da folha dos servidores possa ser colocado em dia, consequência da viabilização do Plano de Recuperação Fiscal, e reduzir os protestos na rua, questões como o pedido da cassação de Pezão e Dornelles pelo TRE e novas revelações vindas de delações da Operação Lava Jato tem potencial para continuar desgastando o PMDB no Rio.

Como votaram os partidos

O PMDB, partido do governador Luiz Fernando Pezão, e o PP, legenda do vice-governador Francisco Dornelles, deram 100% dos votos em favor da privatização da Cedae, assim como PHS, PPS, PROS, PSB, PSD, PSDC, PSL, PT do B e PTB. Veja tabela abaixo:

votação-partidos-RJ

Por outro lado, as bancadas do PC do B, PSC, PSDB, PSOL e REDE foram majoritariamente contra o projeto de lei. O PT não votou unido. Da bancada petista (4 deputados), apenas o deputado André Ceciliano, segundo vice-presidente da Alerj votou em favor da privatização da companhia.

Nota-se que o governo Pezão conquistou votos no PR, controlado pelo ex-governador Anthony Garotinho, e também junto ao PRB, legenda do atual prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Tanto Garotinho quanto Crivella são adversários políticos do PMDB fluminense.

O Palácio Guanabara também conquistou votos no DEM, PDT, PTN e SDD.

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