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A agenda legislativa

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Vencida a batalha no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que votou contra a cassação da chapa Dilma-Temer, criada para as eleições presidenciais de 2014, o governo de Michel Temer tentará retomar a agenda legislativa no Congresso Nacional. Por ora, a situação é de certo alívio e de relativa tranquilidade no Planalto. O governo sofreu algumas perdas, mas conseguiu preservar a maioria parlamentar de que dispõe. A manutenção desse apoio dependerá do surgimento ou não de fatos novos que possam comprometer o governo.

Aprovação das reformas

O grande desafio é a aprovação das reformas em curso. No caso da Reforma da Previdência, o quadro atual não permite uma previsão otimista. Antes mesmo da eclosão da crise política envolvendo o presidente, o governo já não dispunha dos 308 votos necessários para a sua aprovação, sendo que de lá para cá perdeu mais alguns. Portanto, o Palácio do Planalto deverá retomar a articulação para conquistar votos e tentar avançar com a proposta.

Devido à atual fragilidade do governo, a aprovação da matéria só será possível mediante agrados aos aliados (liberação de emendas orçamentárias e aprovação de outras propostas de interesse dos parlamentares) e novas concessões, o que reduzirá sensivelmente seus efeitos financeiros. O timing da votação dependerá da capacidade do governo de conquistar votos e produzir um entendimento que possibilite a retomada da análise da proposta.

Já com relação à Reforma Trabalhista, as coisas estão mais bem encaminhadas. O projeto já foi aprovado em uma comissão do Senado e a análise está na reta final. Um acordo construído com a oposição prevê conclusão da votação no fim de junho. Como se trata de matéria de lei ordinária que requer apenas maioria simples para aprovação, o governo dispõe dos votos necessários. Embora até então o texto tenha se mantido intacto, é possível que ocorra alguma alteração, o que faria com que a proposta retornasse à Câmara para análise final antes do envio à sanção presidencial.

Além das reformas, há outras propostas importantes na planilha palaciana. A mais imediata é a Medida Provisória nº 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos das empresas. A equipe econômica conta com a aprovação da medida para incrementar a arrecadação. De outro lado, há forte pressão do empresariado pela manutenção do benefício. Esta semana será apresentado o parecer do relator à proposta.

Refis, LDO e LOA

Outra questão complexa é o Refis. Há duas MPs sobre o assunto. Uma trata da regularização de débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (MP nº 783/17). A outra trata dos débitos não tributários junto a autarquias e empresas públicas (MP nº 780/17). Prevê-se uma queda de braço nesse tema, pois nas discussões sobre a MP nº 766/17, que tinha o mesmo objetivo e acabou perdendo validade por falta de acordo entre a base e o governo, ficou evidente a divergência entre os deputados e o Ministério da Fazenda. Os parlamentares pretendem suavizar ao máximo a cobrança das dívidas, o que contraria a expectativa da Fazenda em relação à arrecadação.

É preciso ainda dar andamento às leis orçamentárias. O governo encaminhou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2018, que até agora não andou. Se a matéria não for aprovada até 17 de julho, o Congresso não poderá entrar oficialmente em recesso. No segundo semestre, será encaminhado o projeto de lei orçamentária para 2018 (LOA). Este precisa ser aprovado até o fim do ano. Ambos são essenciais para consolidar a aplicação do teto de gastos públicos, decorrente da Emenda Constitucional nº 95/16.

Além desses itens, há vários outros cujo avanço necessita de grande esforço do Planalto. Num cenário de governo fragilizado, tocar essa agenda no Legislativo deverá demandar um alto custo político, limitando os resultados.

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