reformas

A teoria da tomada de três pinos

Imprimir

A nossa preferência pelo burocratismo é visceral. A permanente preocupação com o controle, que é também uma manifestação dissimulada de autoritarismo, leva à constituição de uma parafernália de instrumentos sobrepostos, que se traduzem em custos irrecuperáveis e morosidade.

Princípio da eficiência

O governo federal editou, em 17 de julho passado, o Decreto nº 9.094, que pretende simplificar o atendimento aos usuários de serviços públicos.

Esse decreto repete regras que não tiveram sucesso, como a inexigibilidade de reconhecimento de firmas. Reúne uma coleção robusta de truísmos, apresentados como diretrizes para as instituições públicas: racionalização de métodos e procedimentos de controle, utilização de linguagem clara, atuação integrada e sistêmica, presunção de boa-fé, etc. Reproduz proposta, apresentada no âmbito da Comissão dos Juristas para a Desburocratização do Senado Federal, que veda a solicitação de informações a usuários dos serviços públicos quando elas já constarem de bancos dados de instituição pública. Enfraquece, entretanto, essa vedação, ao estabelecer que ela não prevalecerá quando houver “disposição legal em contrário”. De resto, as sanções pelo descumprimento das normas são demasiado genéricas e, portanto, inaplicáveis.

Em suma, o longo e barroco decreto apenas evidencia que ainda não começamos verdadeiramente a luta para superação do burocratismo, que deveria ser deduzida do princípio da eficiência na administração pública, preconizado no art. 37 da Constituição.

Não é possível que, a qualquer tempo, por obscura motivação, a burocracia estabeleça exigências estapafúrdias para o cidadão.

Quem não se lembra do kit de primeiros socorros nos automóveis? E da ridícula tomada de três pinos, cuja “teoria” bem poderia concorrer ao prêmio IgNobel de excentricidade?

O absurdo da certidão negativa

Algumas pérolas do burocratismo são, contudo, revestidas de aparente sacralidade. A exigência de certidões negativas é a mais conhecida delas.

Certidão é relato do passado. Certidões fiscais têm, todavia, validade por seis meses. Assim, sem que haja nenhuma manifestação de perplexidade, conseguimos produzir a certidão do futuro.

A exigência de certidão negativa para participar de licitações ou contratar com a administração pública tem um presumível propósito de obrigar o devedor a liquidar seu débito fiscal. É claro, desde logo, que se trata de instrumento que pretende suprir a deficiência da cobrança direta, convertendo-se em sanção política, como entende o STF.

Em outra perspectiva, a exigência finda por restringir a atividade econômica do devedor, inclusive a capacidade para pagar a própria dívida fiscal.

Não seria mais razoável facultar a participação do devedor em procedimentos licitatórios da administração pública e, se vencedor, proceder-se à amortização da dívida quando da realização dos pagamentos? A via proposta, no plano da eficácia, é análoga à dação em pagamento e à penhora do faturamento na execução fiscal.

A demanda por certidões negativas perturba o atendimento nas repartições fiscais, gera uma montanha de mandados de segurança e inferniza os escritórios de contabilidade, sem que se tenha, até hoje, sequer uma avaliação de sua eficácia como instrumento impróprio de cobrança indireta.

Débitos previdenciários

De igual forma, é incompreensível a resistência à inclusão dos débitos previdenciários na regra geral de compensação dos tributos federais. Obviamente, esse procedimento corresponde tão somente a uma restituição e pagamento em tempo real, sendo, por conseguinte, neutro do ponto de vista de apropriação contábil dos créditos e débitos tributários.

Não se justifica a opção por lentos e burocráticos processos de restituição e cobrança, salvo se admitidas bisonhas pretensões confiscatórias ofensivas à moralidade da administração pública.

O Brasil precisa de uma lei geral da desburocratização, despida de preciosismos, cuidando de questões relevantes e impondo sanções efetivas no caso de inobservância. O governo de transição poderia conferir prioridade a essa lei.

Publicado no Blog do Noblat em 03/08/2017

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

Série eleições 2018: horário eleitoral, propaganda e marketing


Neste artigo vamos tratar de como bem utilizar o horário eleitoral gratuito, mediante o uso do rádio e da TV, e como potencializar a propaganda e o marketing da campanha, iniciando com conceitos e dicas sobre o emprego dessas ferramentas na campanha eleitoral.   Os programas de rádio e TV podem se constituir em uma importante fonte de votos. Os candidatos devem aproveitar bem esses meios e utilizar linguagem adequada para cada veículo. É fundamental a presença de um profissional ou agência que oriente na forma e no conteúdo dos programas. Para os candidatos com dificuldades de comunicação, além da presença do profissional na produção dos programas, recomenda-se um rápido treinamento com técnicas que irão ajudá-los na gravação dos programas, entrevistas, debates, nas salas em público e em comícios.   No rádio, a linguagem deve ser coloquial e repetitiva. É importante tratar apenas de um assunto de cada vez e associar o tema à sua imagem. Um bom jingle ajuda o eleitor a lembrar-se do candidato, de seu número e de suas bandeiras de campanha. O candidato deve procurar transmitir confiança e esperança.   Na televisão, além do conteúdo de sua fala, que deve conter frases curtas e na ordem direta, o candidato deve preocupar-se também com os gestos, expressões faciais e aparência. É importante não fazer gestos bruscos nem ser agressivo. A indignação deve ser expressada com toda a emoção possível, preferencialmente acompanhada de gestos e entonação da voz.   No curso da campanha não basta produzir bem os programas do candidato, é preciso também acompanhar e gravar os programas dos adversários. Isso possibilita solicitação do direito de resposta sempre que o candidato for atingido, mesmo que de forma indireta, com afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou inverídica.   Já o trabalho de Marketing, conceituado como um conjunto de técnicas […]

Ler mais

Série Eleições 2018: planejamento da campanha


O êxito de uma campanha eleitoral, qualquer que seja o porte do Estado, depende em boa parte de um bom planejamento. Planejar significa avaliar possibilidades, dimensionar os recursos e estabelecer metas.

Ler mais

Previdência complementar: prazo de migração acaba em julho de 2018


O servidor público que ingressou nos poderes Executivo e Legislativo Federal antes de 07 de maio de 2013, respectivamente, com ou sem direito à integralidade e paridade, tem até o dia 29 de julho de 2018 para decidir se deve ou não migrar para a previdência complementar, que é quando vence o prazo de adesão previsto no art. 92 da Lei 13.328/16. Muitas entidades sindicais já fizeram o dever de casa e produziram estudos – considerando o perfil dos servidores por elas representados – mostrando as vantagens e desvantagens ou os riscos e as oportunidade de eventual migração nesse período. Mas a maioria, por variadas razões, que vão desde questões ideológicas até omissão, ainda não prestou os devidos esclarecimentos aos servidores, para que estes decidam com segurança sobre a conveniência de migrar ou não para a previdência complementar. O servidor que tenha incertezas quanto ao alcance de uma nova reforma da previdência – já que não existe dúvidas que virão mudanças nas regras de concessão de aposentadoria nos regimes próprio e geral – e que não tomar a decisão dentro desse prazo legal, ficará permanentemente vinculado ao regime próprio e, portanto, sujeito às futuras mudanças previdenciárias, inclusive em relação ao tempo que contribuiu sobre a totalidade da remuneração. Um das motivações de quem já migrou foi o fato de que o tempo que contribuiu sobre a totalidade, segundo a lei em vigor, ficaria preservado e seria pago pela União, em forma de benefício especial e em valor proporcional ao tempo que contribuiu sobre a totalidade, constituindo-se em ato jurídico perfeito e, supostamente, protegido pelo direito adquirido. Esse benefício especial, no momento da aposentadoria, se somaria ao teto do regime geral – em valor de maio de 2018 fixado em R$ 5.645,80 – e ao que o servidor viesse a acumular […]

Ler mais

O mercado prefere Alckmin, mas ‘comprou’ Bolsonaro


Sondagem da XP Investimentos com 204 investidores institucionais mostra que o ex-capitão Jair Bolsonaro superou o ex-governador Geraldo Alckmin na corrida sucessória. Quem convive com os tubarões do mercado, como o InfoMoney, braço editorial da XP Investimentos, interpretou o resultado da seguinte forma: o arrivista boquirroto deixou de ser surpresa. http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/7462345/tubaroes-mercado-dao-favoritismo-bolsonaro-projetam-segundo-turno-contra-ciro “O mercado comprou Bolsonaro”, disse um desses observadores, acostumado à visão pragmática de quem só pensa em amealhar mais e mais moeda. Para essa turba – que não é ignara, senão dinheiro farto não teria -, não interessa quem é o dono da bola, desde que a deixe jogar. Preocupação máxima Para quem não leu a sondagem, eis a síntese. Bolsonaro saltou de 29%, em abril, para 48%, em junho, na expectativa de quem será o vencedor do pleito presidencial de outubro próximo. Geraldo Alckmin, o preferido dos tubarões, caiu de 48% para 31%. Atente-se que estes percentuais não tratam de preferência, mas de prognóstico. Igualmente relevante, a avaliação para o segundo turno. Nada menos do que 85% dos tubarões acreditam que o candidato do PSL estará no segundo turno. E “se você tivesse que ficar comprado em ativos brasileiros, quão preocupado com eleições você estaria”, quis saber a XP. 51% estão muito preocupados, 35% preocupados. A preocupação, depreende-se das tabelas divulgadas, é pela vitória eventual de Fernando Haddad e Ciro Gomes. Duas perguntas exprimem a preferência dos rentistas pelo ex-governador de São Paulo. “Para onde vai a bolsa nas próximas semanas/meses se _________ ganhar?” é uma delas. A outra apenas substitui “bolsa” por “câmbio”. Nos dois casos, o nome de Alckmin é o que remonta ao cenário pós-eleitoral mais otimista. Bolsa em alta, dólar em queda. Bolsonaro vem aí. Se vai ganhar, nem o oráculo mercado é capaz de prever. Relacionado

Ler mais