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Copom determina a taxa básica de juros

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta terça (30) e quarta-feira (31) para decidir sobre a taxa básica de juros (Selic), hoje em 11,25% ao ano.

A expectativa é que haja uma redução. Se confirmada, será a sexta queda seguida. Antes da crise política, o mercado esperava uma redução de até 1,25%. Agora, algumas instituições revisaram suas projeções para uma queda mais modesta, de 0,75%. Isso porque o cenário de aprovação da Reforma da Previdência ficou incerto.

A ata da reunião do Copom será divulgada no dia 6 de junho.

TENDÊNCIA: Redução de 11,25% para 10,25%.

STF julga restrição de foro privilegiado

Na quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal julga ação que pode restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores.

De acordo com o relator da matéria, ministro Luís Barroso, os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no Supremo se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos ocorridos antes do mandato, a competência para julgamento seria da 1ª instância. Pela Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais que envolvem deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

TENDÊNCIA: Restrição do foro privilegiado

Câmara pode votar convalidação de benefícios

A Câmara pode votar, esta semana, Projeto de Lei Complementar (PLP nº 54/15) que regulariza os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Pela Constituição, eles só podem ser conferidos com aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas muitos estados desobedeceram tal princípio. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pela inconstitucionalidade dessas concessões enquanto aguarda o Congresso resolver o assunto antes de adotar uma posição definitiva.

Pelo texto, a validação dos benefícios sem aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de 2/3 dos estados (18) e de 1/3 de cada uma das cinco regiões do país. Se a Câmara aprovar o projeto conforme saiu do Senado, ele vai para sanção; se houver alterações, retornará para análise dos senadores, que darão a palavra final.

TENDÊNCIA: Aprovação

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