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Futuro dos jogos de azar é incerto

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O projeto de lei que legaliza a exploração de jogos de azar no Brasil (PL 442/91) deverá voltar com força à pauta da Câmara no primeiro semestre de 2017. Em meio à crise financeira, o governo acredita que a proposta aumentará a arrecadação de recursos.

Mas a efetiva regulamentação da modalidade é incerta, segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). “Existe considerável oposição. Acho que o assunto será resolvido em 2017, mas o resultado pode não ser o esperado”, avalia.

No Senado, ainda neste mês de dezembro, um outro projeto com o mesmo objetivo (PLS 186/2014) chegou próximo de ser votado pelo Plenário, mas também sofreu resistência de opositores à ideia. O principal combatente da matéria, o senador Magno Malta (PR-ES), conseguiu retirar da pauta para que fosse melhor examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.

Registro do início do pousio

Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, foi aprovado substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto de lei (PL 4652/16) do deputado Cleber Verde (PRB-MA) que exige o registro, por parte do proprietário ou posseiro rural, da data de início do pousio no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Trata-se da prática de “descansar” o solo das atividades agrícolas, como forma de devolver a vitalidade da terra e evitar queda na produtividade. A lei em vigência estabelece que esse período seja de, no máximo, cinco anos. No entanto, não obriga que a interrupção do plantio seja registrada por órgãos responsáveis pela fiscalização do uso do solo.

Danilo visita campus da UFC

Atendendo a convite da reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) visitou o município de Russas, no Vale do Jaguaribe, para acompanhar as instalações da unidade em expansão naquela cidade.

Ele foi recebido pelo vice-reitor, professor Custódio Almeida, pelo prefeito Webber Araújo e o vice, Magela Estácio, o diretor do polo, Lindemberg Gonçalves, e gestores de municípios vizinhos. A visita ocorre depois que o parlamentar conseguiu destinar através de diálogos com a bancada na Câmara dos Deputados recursos na ordem de 31 milhões de reais para atender os projetos da UFC em Itapajé, Russas e Crateús.

Em sua fala, o deputado federal Danilo Forte ressaltou que pretende seguir colaborando e trabalhando para que a UFC chegue ao objetivo de crescer e atender maior número de alunos e qualifique os cearenses para ocuparem os espaços no mercado de trabalho.

Heróis da pátria

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou projeto de lei (PLS 29/2016) que visa incluir o nome do ex-presidente Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Na avaliação de Anastasia, JK é um dos principais nomes da democracia brasileira.

O Livro dos Heróis da Pátria, composto por páginas de aço, foi inaugurado em 1989 e está guardado no Panteão da Pátria Tancredo Neves, em Brasília. Entre os homenageados estão Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Zumbi dos Palmares, Alberto Santos Dumont e Chico Mendes.

Regras para fabricação de fogos de artifício

Um projeto de lei (PLS 497/2013) do ex-senador Cyro Miranda (GO), em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece regras para a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nacionais e importados, em todo o território nacional.

O texto prevê punições para o mau uso e determina a instalação de fábricas somente em áreas rurais. A proposta já foi aprovada nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e na de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Ele destaca que o uso de fogos de artifício nas festas de Ano Novo é tradição, mas o manuseio deles exige cuidados.

“A respeito dos acidentes com fogos de artifício, a grande maioria deles ocorre em razão de vício de qualidade do artefato fabricado em desacordo com o regulamento técnico específico ou por mau uso decorrente da inobservância às instruções fornecidas pelo fabricante”, afirma.

Vínculo socioafetivo

Ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei (PLS 419/16) do senador Lasier Martins (PDT-RS) determina que vínculos de afeto com filhos de criação ou enteados não se configuram em responsabilização jurídica, exceto se houver manifestação expressa dessa intenção.

A proposta estabelece: “Não autorizará a formação do vínculo de filiação socioafetiva o fato de uma pessoa, por motivos nobres ou afetivos, cuidar de outra tratando-a como se fosse filha, se inexistir intenção expressa e inequívoca de imprimir efeitos jurídicos de filiação a essa relação mediante declaração em instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade, em instrumento público ou em testamento”.

A filiação socioafetiva somente ocorrerá com o consentimento dos pais biológicos ou adotivos ou a pedido do filho dessas famílias recompostas quando ele se tornar capaz.

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