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Governo deve priorizar projeto de ajuste na administração pública

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Depois da Medida Provisória nº 792/17, que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), redução de jornada com redução de salário e licença não remunerada, o governo prepara a votação de um pacote com o objetivo de economizar e dar mais eficiência à administração pública.

Teto remuneratório

Pelo menos três matérias serão priorizadas neste segundo semestre, além da Reforma da Previdência, que também afeta os servidores públicos. Trata-se dos projetos de lei sobre teto remuneratório na administração pública federal e dispensa por insuficiência de desempenho, ambos em fase de votação final na Câmara dos Deputados, e do aumento da contribuição do servidor para o regime próprio de Previdência, que passaria de 11% para 14%, a ser enviado ao Congresso brevemente.

Para regulamentar o teto remuneratório da administração pública, conforme o inciso XI, §§ 9º e 11 da Constituição do artigo 37, existem dois projetos: os projetos de lei nº 3.123/15 e nº 6.726/16.

O PL nº 3.123/15, de autoria do Poder Executivo, está pronto para inclusão na pauta de plenário, inclusive com a fase de discussão já encerrada (no dia 24 de fevereiro de 2016), restando pendente de deliberação apenas a subemenda substitutiva global do então relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Já o PL nº 6.726/16, oriundo da Comissão do Extrateto do Senado, relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Dispensa por insuficiência de desempenho

Para regulamentar a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho, conforme o artigo 41, §1º, inciso III e artigo 247 da Constituição, existem também dois projetos: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 248/98, e o PLP nº 116/17.

O PLP nº 248/98, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Aguarda apenas a análise da Câmara sobre as alterações feitas pelos senadores. Depois, o texto segue à sanção presidencial.

Já o PLS nº 116/17, projeto de lei complementar de iniciativa da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), aguarda parecer do senador Lasier Martins (PSD-RS) no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria estabelece que será exonerado o servidor público estável que receber quatro conceitos sucessivos de desempenho negativo ou cinco interpolados nas últimas dez avaliações.

Disputa por receitas

Passada a denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo volta suas atenções para fechar as contas. A equipe econômica corre contra o tempo para garantir receitas extras que cubram parte do rombo orçamentário deste ano e amenizem a ampliação do déficit fiscal. Assim, a partir desta semana a Câmara dos Deputados pode analisar medidas provisórias de grande importância, mas que envolvem forte disputa com empresários.

A Câmara deixou caducar a MP nº 774/17, que acabaria com o benefício da desoneração da folha de pagamento das empresas. Ficou mantido o atual regime de cobrança da contribuição previdenciária patronal em pequenos percentuais sobre a receita bruta, o que é mais vantajoso para as empresas que o antigo sistema, no qual incide o recolhimento de 20% sobre a folha. O governo pretende voltar ao assunto em 2018.

Refis

O Refis é outra medida com que o governo conta para aumentar receitas. A Câmara deve iniciar nos próximos dias a análise da MP nº 783/17, gerando outro embate. O texto da MP foi aprovado na comissão bastante alterado, com várias bondades direcionadas aos empresários que quiserem aderir à renegociação de dívidas tributárias com a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Isso reduziu bastante a capacidade de arrecadação da proposta. Como no caso anterior, o governo também tentará reverter as perdas.

E, com toda certeza, esse trabalho de correr atrás do prejuízo se repetirá no caso de outras MPs, como a de nº 783/17, que cria o Refis das autarquias; e a 793/17, recém-editada, que renegocia os débitos de produtores rurais com a Receita e PGFN. Da mesma forma, por pressão do empresariado, essas medidas deverão ser muito desidratadas.

Vencer essa queda de braço com o setor produtivo não será uma das tarefas mais fáceis para o governo. Mesmo tendo ganho a batalha da denúncia contra o presidente Michel Temer, não há ambiente favorável para o Planalto impor mais sacrifícios aos empresários, especialmente após o aumento do PIS-Cofins sobre os combustíveis, que provoca impacto sobre toda a cadeia produtiva.

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