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Guerra fiscal em pauta

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Consta da agenda da Câmara nesta semana o PLP nº 54/15, que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Trata-se de uma das medidas que visam acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.

Regularização e periodicidade

Além de legalizar os benefícios tributários concedidos a empresas, o projeto prorroga os incentivos por determinados períodos (a depender do setor) e altera o quórum de aprovação de decisões no âmbito do Confaz. Atualmente, o conselho exige unanimidade dos votos dos secretários estaduais de Fazenda para aprovar um convênio de benefício tributário. A proposta reduz esse quórum para 2/3 dos votos totais ou 1/3 de votos dos estados de cada região.

Além do compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar a matéria, há certa compreensão por parte dos deputados sobre a necessidade de disciplinar a questão. Mas entre os estados há uma disputa em torno de propostas de transição para o fim dos benefícios. São Paulo e outros estados do Sudeste e do Sul defendem redução gradual já a partir do primeiro ano de vigência da lei. O relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), por sua vez, propôs o início da redução a partir do oitavo ano. Os estados do Nordeste já rechaçaram tal fórmula.

O Ministério da Fazenda quer um pouco mais de tempo para mediar a solução e propor que evitem lacunas capazes de criar futuros imbróglios jurídicos. Dessa forma, a pasta deve tentar adiar a votação.

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