brasil

Leis de combate à corrupção e as dez medidas do MP

Imprimir

Antes de o Ministério Público (MP) propor suas dez medidas de combate à corrupção, o Brasil já tinha aprovado uma série de leis importantes sobre o tema, especialmente durante os governos do PT, sem o concurso das quais os órgãos de controle, de fiscalização e de repressão criminal jamais teriam tido condições de identificar, denunciar e punir desvios de conduta que historicamente eram praticados impunemente.

O debate da matéria, portanto, não surgiu agora nem se pode ignorar os avanços nesse campo conquistados nos últimos treze anos, entre os quais merecem destaque os seguintes: Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe); Lei de Captação de Sufrágio, que aceita a evidência do dolo para efeito de cassação de registro e de mandato (Lei nº 12.034/2009); Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Atualização da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.683/2011); Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013); Lei de Responsabilização da Pessoa Jurídica, ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); Lei da Delação Premiada, ou lei que trata de organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013); Emenda Constitucional do voto aberto na cassação de mandatos e apreciação de vetos (EC nº 76/2013).

Além das leis mencionadas, é bom lembrar que a presidenta Dilma Rousseff entregou ao presidente do Congresso Nacional, em março de 2015, um pacote de medidas anticorrupção, que incluía, entre outras, as seguintes propostas: tipificação do caixa dois como crime, prevendo pena de três a seis anos; confisco de bens e propriedades em caso de enriquecimento ilícito;  alienação antecipada de bens apreendidos; ficha limpa para servidores públicos; e tipificação como crime da incompatibilidade de ganho e bens de servidores públicos.

As dez propostas do Ministério Público de combate à corrupção e de transparência, que complementam e aprofundam as medidas nesse campo apresentadas e/ou implementadas nas gestões do PT, envolvem os seguintes aspectos:

  1. prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
    2. criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
    3. aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores;
    4. eficiência dos recursos no processo penal;
    5. celeridade nas ações de improbidade administrativa;
    6. reforma no sistema de prescrição penal;
    7. ajuste nas nulidades penais;
    8. responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
    9. prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e
    10. recuperação do lucro derivado do crime.

As propostas, como enunciados ou conceitos abertos, contam com apoio unânime na sociedade, no Parlamento e no governo, e, com os devidos aperfeiçoamentos, devem merecer a aprovação do Legislativo.

Porém, ao analisar o seu detalhamento em textos legais, é possível constatar alguns exageros e omissões que, efetivamente, sem prejuízo da aprovação das demais, precisam ser sanados, e fazer isso é papel do Poder Legislativo.

Entre os exageros, que precisavam ser revistos pelo Congresso, podemos citar a figura do “reportante do bem”, que nada mais é do que um delator pago, e o chamado “teste de integridade”, uma situação falsa de suborno para punir o servidor público, a utilização de prova ilícita e a negociação com réu preso.

No campo das omissões, a mais evidente é a completa ausência de qualquer regra que controle ou limite eventual abuso de autoridade na utilização desses instrumentos legais de combate à corrupção. Não se pode permitir, em nome do combate à corrupção, emprego por parte dos operadores da lei de vazamentos seletivos, de chantagem ou intimidação, da oferta de vantagens incompatíveis com a ética e a moral para prejudicar ou favorecer quem quer que seja.

A Câmara dos Deputados, ao analisar as medidas, e isso faz parte de suas atribuições, promoveu modificações, tanto no texto original como no substitutivo do relator, por ocasião da votação de emendas e destaques no plenário, provocando grande polêmica em razão de ter excluído regras consideradas fundamentais pelos membros do Ministério Público.

Quanto ao substitutivo do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), foram mantidas, entre outras, as medidas destinadas:

– à fixação de prazo para razoável duração do processo em 3 anos na instância originária, e 1 ano na instância recursal;

– ao aumento de penas dos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional e estelionato, que passam, em geral, de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos;

– à garantia, para autoridade policial, membros do MP e CPIs, de acesso a dados não protegidos por sigilo sem necessidade de autorização judicial;

– à responsabilização dos partidos políticos, na medida de sua culpabilidade, no âmbito administrativo, civil e eleitoral por atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Anticorrupção, por caixa 2 (de origem lícita e ilícita) e por lavagem de dinheiro;

– à criminalização da venda de votos, a tipificação, de modo específico, do caixa 2, com pena de 2 a 5 anos e multa;

– às alterações na Lei de Ação Popular para ampliar seu escopo, garantir sua celeridade e prever retribuição financeira a seu autor.

Em relação ao abuso de autoridade, item incorporado ao projeto mediante aprovação de emenda no plenário da Câmara dos Deputados, embora o foco fosse a Magistratura e o Ministério Público, seu escopo é amplo e traz importantes previsões que configuram abuso, como: “atuar com motivação político-partidária”; “exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração”; e “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”, hipóteses que caracterizam o desvio de conduta e abandono da imparcialidade do magistrado.

Já no caso do Ministério Público, assim como a tipificação do crime de denúncia temerária de ação civil pública, é importante para coibir o abuso de poder nessa seara. Portanto, são corretas as previsões de abuso, quando o membro do MP: a) “recusar-se à prática de ato que lhe incumba”; b) “promover a instauração de procedimento, civil ou administrativo, em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”; c) “atuar, no exercício de sua atribuição, com motivação político-partidária”; e d) “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais, em juízo ou fora dele, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O fundamental é que a legislação resolva os dois problemas envolvidos: ataque as causas da corrupção, fechando os ralos ou brechas que deram causa a desvio de conduta, e crie meios e condições para punir os delinquentes, incluindo-se nessa categoria também aqueles que sabidamente abusarem dos poderes que lhes foram reservados para combater a corrupção.

Contudo, o aperfeiçoamento das instituições para combater a criminalidade, a corrupção e o crime organizado não pode sacrificar os valores da própria democracia, como o devido processo legal e a proteção dos direitos individuais. O empoderamento excessivo do Estado para essas finalidades, como mostra a história, frequentemente leva ao seu desvirtuamento. A existência de um clamor popular pelo maior rigor punitivo não é salvo-conduto para qualquer medida.

Por fim, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, por decisão liminar, determinou a suspensão da tramitação do PL 4.850/2016 (atual PLC 80/2016 no Senado), sob o fundamento de que  projeto de lei de iniciativa popular não pode ser subscrito por parlamentares e o Poder Legislativo não pode emendar proposta de iniciativa popular.

Ora, se prevalecer essa decisão absurda, o STF terá de também revogar ou considerar inconstitucional a Lei nº 8.930/1994, conhecida como Daniella Perez, que trata dos crimes hediondos; a Lei nº 9.840/1999, de combate à compra de votos; a Lei Complementar nº 135/2010, que trata da ficha limpa, e a Lei nº 11.124/2009, que cria o fundo de habitação popular, todas de iniciativa popular, subscritas por parlamentares e modificadas durante a sua tramitação no Congresso. Essa decisão certamente será revogada pelo pleno do tribunal.

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

Justiça tem que ser para todos


Os últimos 33 anos no Brasil tiveram a marca indelével de três partidos: MDB, PSDB & PT. Neste interregno, quase tudo de bom, quase tudo de mau que ocorreu em terras brasilianas teve a participação da tríade.

Ler mais

Serie eleições 2018: priorizar o resgate da política.


O principal desafio da sociedade e das instituições, além dos próprios candidatos ao pleito de 2018, é superar a desilusão com a política. É preciso resgatar a importância da principal ou da única forma de resolução dos problemas coletivos fora do emprego da violência.

Ler mais

Por enquanto, espontânea e rejeição é o que interessa nas pesquisas


O alvoroço em torno das pesquisas de intenção de voto se justifica. Afinal, o grau de credibilidade de alguns institutos de pesquisa, como o Datafolha, torna-se um dos poucos referenciais concretos diante do achismo de palpiteiros.

Ler mais