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Medidas de ajuste vão demandar forte articulação do governo

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As medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo terão tramitação tumultuada no Congresso Nacional e sua aprovação não será uma tarefa fácil para o Palácio do Planalto. Trata-se de três medidas provisórias e de um projeto de lei. Todas as propostas mexem com setores importantes da economia.

Refis e Imposto de Renda

Apenas um dos projetos não deverá demandar esforço, pois sequer terá andamento: a Medida Provisória nº 807/17, que prorrogou o Refis até o dia 14 de novembro será revogada tão logo o prazo do programa seja encerrado. Como a MP já terá cumprido sua finalidade, seria um risco para o governo deixá-la tramitando, pois os parlamentares poderiam alterar seu conteúdo, de forma a reabrir novo prazo e propor regras ainda mais generosas.

A MP nº 806/17, que estabelece cobrança de Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento, em tese seria a mais fácil de ser aprovada, pois a tributação recai sobre investidores milionários. Porém, pelo princípio da anterioridade, para que a cobrança possa ser realizada em 2018, a MP precisaria ser votada ainda este ano. Até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso encerra suas atividades, serão apenas seis semanas de trabalho. É pouco tempo para discutir e votar a proposta em Comissão Mista e nos plenários da Câmara e do Senado.

Reajuste e previdência dos servidores públicos

A mais complicada das medidas é a MP nº 805/17, que prorroga em um ano as parcelas de reajustes concedidos e aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos. As categorias afetadas representam a elite da Esplanada dos Ministérios e estão se organizando para tentar derrubar a proposta em várias frentes. Haverá uma chuva de ações judiciais contestando a constitucionalidade da medida. Paralisações também estão sendo planejadas. E haverá forte pressão sobre os parlamentares. Como o prazo de análise da MP se encerra em abril de 2018, a seis meses das eleições, há o risco de a medida não avançar.

O governo já vem sentindo dificuldade para dar andamento a essa matéria. Como a relatoria da proposta cabe ao Senado, um senador chegou a ser sondado para ocupar a função e a recusou. Nas eleições de 2018, 2/3 da composição da Casa se renovarão. Ou seja, 54 senadores terão que enfrentar as urnas em outubro e não devem estar dispostos a se desgastar em tal missão. Mesmo entre os 27 que possuem mais quatro anos de mandato, será difícil conseguir alguém que aceite defender essa bandeira, pois em geral eles também costumam disputar outros cargos nas eleições, como o de governador.

Desoneração da folha de pagamento

O projeto de lei que acaba com o benefício da desoneração da folha de pagamento de empresas em mais de 50 setores da economia (PL nº 8.456/17) é outro grande problema à vista. Muitos setores vão pressionar os deputados para se manterem no regime de desoneração. Foi assim quando a proposta tramitou como medida provisória. O governo não conseguiu acordo para preservar o texto original e alguns ramos econômicos foram incluídos na MP durante a análise da Comissão Mista.

Pesa ainda o fato de o relator ser um deputado da oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP) já afirmou que deverá beneficiar áreas intensivas em mão de obra, incluindo setores que empregam muitos trabalhadores. Além disso, por se tratar de projeto de lei, todo o processo de análise da matéria pode levar mais tempo que o despendido com uma MP, atrasando a entrada em vigor da medida e, consequentemente, o incremento na arrecadação.

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