brasil-politica

Medidas provisórias e o poder de legislar do presidente

Imprimir

Em menos de um ano e meio de governo, o presidente Michel Temer editou 78 medidas provisórias (MPV) e passou a ser o mandatário que, proporcionalmente, mais se utilizou desse tipo de norma. Assim como seus antecessores, Temer utiliza as MPVs como instrumento de governo.

Por conferir grande agilidade às ações da administração pública, todos os ex-presidentes da República se valeram deste expediente, que constitui o principal poder legiferante e exclusivo do chefe do Executivo.

A medida provisória possui força de lei imediatamente após a publicação e, ato contínuo, é submetida ao crivo do Congresso, que dispõe de até 120 dias para deliberar. Transcorridos os primeiros 45 dias de sua edição, a MPV entra automaticamente em regime de urgência e passa a ter preferência sobre todas as matérias em pauta no plenário da casa do Congresso onde estiver sendo analisada, impedindo a votação de outras matérias legislativas.

Por isso, os governantes recorrem frequentemente a esse instrumento, embora ele não possa ser utilizado em qualquer situação.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 62 que as medidas provisórias devem ser adotadas em caso de relevância e urgência. Porém, esse pressuposto foi banalizado e os presidentes têm editado normas em caráter discricionário, de acordo com suas conveniências.

O mesmo artigo também proíbe o uso de MPV para legislar sobre matérias reservadas à lei complementar e que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, propostas orçamentárias, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e confisco de poupança.

Além das medidas provisórias, o presidente do Brasil possui outras formas para legislar. Ele também pode apresentar projetos de lei e propostas de emenda à constituição perante o Congresso. A Constituição ainda lhe reserva a iniciativa privativa sobre determinadas matérias, tais como as que tratem sobre as Forças Armadas; questões orçamentárias; remuneração, cargos e estrutura de órgãos do Executivo; organização do Ministério Público e Defensoria da União.

Não bastasse a competência para deflagrar o processo legislativo, há outras prerrogativas que permitem ao presidente interferir de maneira significativa na agenda do Parlamento. Uma delas é a faculdade de solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua autoria.

A chamada “urgência constitucional”, prevista no art. 64 da Lei Maior, estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma matéria pode ser votada, à exceção das medidas provisórias.

O Presidente também pode barrar leis aprovadas pelo Congresso com as quais não concorde. Ele pode sancionar ou vetar leis no todo ou em parte. Em caso de veto, a parte vetada não integra o texto da lei e retorna ao Congresso para decisão final.

Para reverter a decisão presidencial exige-se um alto número de votos. Um veto só é derrubado com o voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), cumulativamente. Se alcançado tal requisito, o texto vetado passa a integrar a lei. Caso contrário, a posição do Executivo é mantida.

Esses são apenas alguns aspectos formais que o sistema presidencialista de governo confere ao mandatário. Ele dispõe de vários outros recursos informais de poder que o cargo lhe propicia. Sua capacidade para exercer influência sobre o Legislativo vai muito além do que está escrito na Constituição e nas leis.

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

A ficção do juiz neutro


O teratológico episódio envolvendo mais uma tentativa de soltar Lula da prisão expôs aquele quase consenso popular que se verifica em conversa de boteco. Ser e parecer neutro é virtude incomum entre juízes. A rigor, a isenção é atributo inalcançável. Por humanos, juízes têm sentimentos, preferências e vicissitudes, bem como inclinações políticas, religiosas e filosóficas. Além disso, magistrados são pagos para interpretar leis. Fossem as leis inequívocas, não necessitariam de interpretação. Leis, como se sabe, são forjadas nos Parlamentos – noves fora o STF brasileiro, casa de legisladores bissextos. O Parlamento, por sua vez, é habitat dos políticos, autoridades declaradamente partidárias, portanto, parciais. Assim, a suposta neutralidade judiciária – aqui entendida como a equidistância de tudo e de todos – estriba-se num regramento parcial, antônimo de isenção. De volta à conversa de botequim, pau que nasce torto morre torto. Prazos ficcionais Aos que descreem em filósofos ébrios, bastaria um olhar sobre o funcionamento da Justiça. Nenhum mecanismo interna corporis evidencia mais a impossibilidade do juiz neutro do que os prazos. Sufetas, sabe-se, não têm prazos. Ou têm prazos ficcionais. Na prática, qualquer magistrado pode acelerar ou retardar um processo como bem lhe aprouver. O condão de ser célere ou procrastinador desnuda qualquer manto de neutralidade. Vejamos. O que dizer do juiz Luiz Fux, da Suprema Corte, que mantém há quase quatro anos trancada numa gaveta a decisão definitiva sobre o auxílio-moradia? A benesse, que atende a casta privilegiadíssima dos magistrados, já depenou o erário em mais de R$ 5 bilhões. Dinheiro farto para quem já o tem a rodo. O juiz Roberto Barroso, também do STF, proclamou que o aborto (proibido em nossa legislação) é legal até o terceiro mês de gestação – aparentemente dando vazão a convicções pessoais ou reclamos militantes. O voluntarismo legiferante foi de encontro à lei, […]

Ler mais

Série Eleições 2018: a campanha na rua


A campanha eleitoral, que vai de 16 de agosto a 6 de outubro, deve ser vista como um processo dinâmico, que começa em um ritmo e vai crescendo até a data da eleição. É a hora de entrar em campo. Se houver perda de fôlego na reta final, o candidato poderá perder espaço para os adversários. Na reta final não pode faltar dinheiro, material nem volume de campanha. As pessoas têm a tendência de deixar tudo para a última hora, inclusive a decisão do voto. Portanto, é vital para o sucesso nas eleições que a campanha cresça até o final sempre. O primeiro mês (agosto) é de afirmação da imagem do candidato, de ampliação do leque de apoios, de busca de espaços nos meios de comunicação e de consolidação da candidatura. Esta é a hora de visitar feiras, associações, igrejas, colégios, fábricas, sindicatos. É também a fase em que o candidato deve buscar os multiplicadores e formadores de opinião (líderes comunitários, religiosos, sindicais, jornalistas) para convencê-los das chances de vitória da candidatura, da viabilidade de suas propostas e da sua seriedade. Nesse período será exigido do candidato um contato mais qualificado com os líderes e formadores de opinião para que eles possam conhecer melhor o candidato e suas propostas. Nesta fase, o material de campanha deve ser denso, contendo um perfil do candidato e um detalhamento completo da plataforma, ideias, propostas e bandeiras da candidatura. O segundo mês (primeira quinzena de setembro) é o momento de reduzir as reuniões fechadas e partir para a ofensiva de rua, centrando os esforços na criação de fatos políticos que possam ser notícia e, principalmente, na massificação da campanha. Para tanto, o candidato deve distribuir panfletos para o público alvo, nas ruas, bairros, escolas, fábricas, repartições públicas e nas estações rodoviárias e de metrô, […]

Ler mais

Série Eleições 2018: propaganda eleitoral da campanha


A partir de 16 de agosto fica autorizada a propaganda eleitoral[1]. Ela tem a função de tornar o candidato e o seu número conhecidos, sempre associados a uma ideia, proposta ou bandeira de interesse da coletividade. Compreende a parte de imprensa e mídia (jornais, santinhos, cartazes, folhetos

Ler mais

Leniência com meliantes do erário pode conduzir o Brasil ao passado de impunidade


Desde que a Lava-Jato saiu de um posto de gasolina em Brasília e entrou sem bater em gabinetes de endinheirados houve mudança inédita na justiça brasiliana. Pela primeira vez, ricos e brancos corruptos foram condenados e presos. Com seu furor libertário, a 2ª turma do STF dá sinais de que vai na contramão da operação que escreveu a mais escandalosa crônica policial do século XXI. Ao libertarem uma penca de meliantes do erário, os juízes supremos podem levar o País a retroceder à impunidade histórica. O normal no Brasil sempre foi a impunidade para o andar de cima. Nos andares subjacentes, a justiça foi, e é, lépida pra prender e lerda para soltar. Basta um olhar sobre as masmorras de Cardozo. Mais de 40% dos presos são provisórios. Os ratos da Lava-Jato e o apartheid carcerário:http://blogdapoliticabrasileira.com.br/os-ratos-da-lava-jato-e-o-apartheid-carcerario/ Cárceres insalubres, sem os privilégios dos corruptos graúdos, são habitados majoritariamente por negros e pobres anônimos. Não significa que sejam inocentes, mas que deles foram subtraídos direitos elementares. Direitos que sobejam para os meliantes da Lava-Jato. Recursos à impunidade Para o brasileiro morador das periferias, basta um pontapé na porta para que a autoridade adentre lares desprovidos de foro privilegiado. Se o Brasileiro habitar bairros ilustres, a polícia, mais das vezes, precisará de uma autorização suprema. Sem a chancela judicial, as provas colhidas em lares grã-finos serão anuladas. Foi o entendimento da turma libertária da Suprema Corte. Casa de senador tem privilégios que a maioria não tem. Os mesmos sufetas defendem que os recursos protelatórios devem varar todas as instâncias do Judiciário. O que equivale ao recurso eterno, sinônimo de impunidade. Procuradores e juízes arrogantes são comuns na Lava-Jato. Seus excessos podem ser enquadrados como abuso de autoridade. [Semana começa com o fantasma da República dos Magistrados: http://blogdapoliticabrasileira.com.br/republica-de-magistrados/] Mais deletério ainda é a inclinação […]

Ler mais