brasil-politica

Previdência complementar: prazo de migração acaba em julho de 2018

Imprimir

O servidor público que ingressou nos poderes Executivo e Legislativo Federal antes de 07 de maio de 2013, respectivamente, com ou sem direito à integralidade e paridade, tem até o dia 29 de julho de 2018 para decidir se deve ou não migrar para a previdência complementar, que é quando vence o prazo de adesão previsto no art. 92 da Lei 13.328/16.

Muitas entidades sindicais já fizeram o dever de casa e produziram estudos – considerando o perfil dos servidores por elas representados – mostrando as vantagens e desvantagens ou os riscos e as oportunidade de eventual migração nesse período. Mas a maioria, por variadas razões, que vão desde questões ideológicas até omissão, ainda não prestou os devidos esclarecimentos aos servidores, para que estes decidam com segurança sobre a conveniência de migrar ou não para a previdência complementar.

O servidor que tenha incertezas quanto ao alcance de uma nova reforma da previdência – já que não existe dúvidas que virão mudanças nas regras de concessão de aposentadoria nos regimes próprio e geral – e que não tomar a decisão dentro desse prazo legal, ficará permanentemente vinculado ao regime próprio e, portanto, sujeito às futuras mudanças previdenciárias, inclusive em relação ao tempo que contribuiu sobre a totalidade da remuneração.

Um das motivações de quem já migrou foi o fato de que o tempo que contribuiu sobre a totalidade, segundo a lei em vigor, ficaria preservado e seria pago pela União, em forma de benefício especial e em valor proporcional ao tempo que contribuiu sobre a totalidade, constituindo-se em ato jurídico perfeito e, supostamente, protegido pelo direito adquirido.

Esse benefício especial, no momento da aposentadoria, se somaria ao teto do regime geral – em valor de maio de 2018 fixado em R$ 5.645,80 – e ao que o servidor viesse a acumular na sua conta individual no fundo de pensão, para o qual tem assegurada contrapartida do patrocinador até o percentual de 8,5% da parcela de remuneração que exceda ao teto do INSS, acima mencionado. Se resolver contribuir em percentual superior aos 8,5%, o patrocinador, no caso o governo federal, só faria a contrapartida até esse percentual de 8,5%.

Numa eventual nova reforma da previdência – que pode ser mais de uma reforma, dependendo do tempo que faltar ao servidor para preencher os requisitos para aposentadoria – esse tempo seria considerado, como é atualmente, como mera expectativa de direito e, portanto, não haveria a garantia de que seria considerado como transição para efeito das novas regras previdenciárias.

Outra suposta vantagem, esta produto da decisão autônoma da Funpresp.Exe, seria a garantia de que a pensão na previdência complementar seria vitalícia, não estando sujeita às faixas de idade fixadas na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, segundo a qual só terá direito à pensão vitalícia o cônjuge com idade superior a 44 anos.  Nos demais casos, são observadas as seguintes idades dos beneficiários na data do óbito do segurado: a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; e e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.

No caso das carreiras que atualmente têm direito à aposentadoria especial, como professores e policiais, por exemplo, requer um cuidado ainda maior essa análise, na medida em que – embora exista um fundo especial destinado a cobrir essa diferença de tempo de contribuição – é prudente examinar muito detidamente a segurança dessa regra, tanto em termos jurídicos, quanto em relação ao aporte, se é suficiente para manter o mesmo nível de aposentadoria.

Cada caso é um caso, e por isto o servidor precisa refletir sobre o melhor caminho a tomar – se migra ou se fica no regime próprio – à luz de informações seguras. Os estudos que algumas entidades já proporcionaram aos seus representados fornecem evidências, dados, informações e análises que deixam o servidor confortável para decidir.

O propósito deste texto foi mais alertar sobre o prazo limite do que induzir ou recomendar uma tomada de decisão específica, já que não há, até o momento, qualquer sinalização de que será prorrogado.

E é importante lembrar que a opção pela previdência complementar, caso o segurado tome essa decisão, se dará em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei 13.328/16. Se não o fizer, o segurado ficará irremediavelmente vinculado ao regime próprio e, em consequência, sujeito às eventuais mudanças nos regimes previdenciários decorrentes de reformas previdenciárias futuras.

(*) jornalista, consultor, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

Série Eleições 2018: planejamento da campanha


O êxito de uma campanha eleitoral, qualquer que seja o porte do Estado, depende em boa parte de um bom planejamento. Planejar significa avaliar possibilidades, dimensionar os recursos e estabelecer metas.

Ler mais

Previdência complementar: prazo de migração acaba em julho de 2018


O servidor público que ingressou nos poderes Executivo e Legislativo Federal antes de 07 de maio de 2013, respectivamente, com ou sem direito à integralidade e paridade, tem até o dia 29 de julho de 2018 para decidir se deve ou não migrar para a previdência complementar, que é quando vence o prazo de adesão previsto no art. 92 da Lei 13.328/16. Muitas entidades sindicais já fizeram o dever de casa e produziram estudos – considerando o perfil dos servidores por elas representados – mostrando as vantagens e desvantagens ou os riscos e as oportunidade de eventual migração nesse período. Mas a maioria, por variadas razões, que vão desde questões ideológicas até omissão, ainda não prestou os devidos esclarecimentos aos servidores, para que estes decidam com segurança sobre a conveniência de migrar ou não para a previdência complementar. O servidor que tenha incertezas quanto ao alcance de uma nova reforma da previdência – já que não existe dúvidas que virão mudanças nas regras de concessão de aposentadoria nos regimes próprio e geral – e que não tomar a decisão dentro desse prazo legal, ficará permanentemente vinculado ao regime próprio e, portanto, sujeito às futuras mudanças previdenciárias, inclusive em relação ao tempo que contribuiu sobre a totalidade da remuneração. Um das motivações de quem já migrou foi o fato de que o tempo que contribuiu sobre a totalidade, segundo a lei em vigor, ficaria preservado e seria pago pela União, em forma de benefício especial e em valor proporcional ao tempo que contribuiu sobre a totalidade, constituindo-se em ato jurídico perfeito e, supostamente, protegido pelo direito adquirido. Esse benefício especial, no momento da aposentadoria, se somaria ao teto do regime geral – em valor de maio de 2018 fixado em R$ 5.645,80 – e ao que o servidor viesse a acumular […]

Ler mais

O mercado prefere Alckmin, mas ‘comprou’ Bolsonaro


Sondagem da XP Investimentos com 204 investidores institucionais mostra que o ex-capitão Jair Bolsonaro superou o ex-governador Geraldo Alckmin na corrida sucessória. Quem convive com os tubarões do mercado, como o InfoMoney, braço editorial da XP Investimentos, interpretou o resultado da seguinte forma: o arrivista boquirroto deixou de ser surpresa. http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/7462345/tubaroes-mercado-dao-favoritismo-bolsonaro-projetam-segundo-turno-contra-ciro “O mercado comprou Bolsonaro”, disse um desses observadores, acostumado à visão pragmática de quem só pensa em amealhar mais e mais moeda. Para essa turba – que não é ignara, senão dinheiro farto não teria -, não interessa quem é o dono da bola, desde que a deixe jogar. Preocupação máxima Para quem não leu a sondagem, eis a síntese. Bolsonaro saltou de 29%, em abril, para 48%, em junho, na expectativa de quem será o vencedor do pleito presidencial de outubro próximo. Geraldo Alckmin, o preferido dos tubarões, caiu de 48% para 31%. Atente-se que estes percentuais não tratam de preferência, mas de prognóstico. Igualmente relevante, a avaliação para o segundo turno. Nada menos do que 85% dos tubarões acreditam que o candidato do PSL estará no segundo turno. E “se você tivesse que ficar comprado em ativos brasileiros, quão preocupado com eleições você estaria”, quis saber a XP. 51% estão muito preocupados, 35% preocupados. A preocupação, depreende-se das tabelas divulgadas, é pela vitória eventual de Fernando Haddad e Ciro Gomes. Duas perguntas exprimem a preferência dos rentistas pelo ex-governador de São Paulo. “Para onde vai a bolsa nas próximas semanas/meses se _________ ganhar?” é uma delas. A outra apenas substitui “bolsa” por “câmbio”. Nos dois casos, o nome de Alckmin é o que remonta ao cenário pós-eleitoral mais otimista. Bolsa em alta, dólar em queda. Bolsonaro vem aí. Se vai ganhar, nem o oráculo mercado é capaz de prever. Relacionado

Ler mais

Série Eleições 2018 – leitura crítica da mídia no processo eleitoral


Os meios de comunicação – jornal, revista, rádio, TV, blogs ou redes sociais via internet – cumprem um papel fundamental na democracia, de um lado, porque fiscalizam os agentes públicos e privados e, de outro, porque fazem a mediação entre sociedade e governo, além de promoverem o entretenimento. O ideal é que esse serviço de utilidade pública seja prestado com isenção e equilíbrio. Entretanto, por escassez de tempo ou para tornar a notícia mais atraente, quase sempre os veículos de comunicação tratam apenas de uma parte do problema ou fazem um recorte que favoreça o ponto de vista ou interesse do redator, do repórter, do editor, da direção ou do proprietário do veículo de comunicação. Nessa perspectiva, não existe imprensa ou veículo absolutamente imparcial. Em regras, os temas são mostrados sob determinada ótica, até porque ela é quem escolhe as fontes que deseja ouvir. A cobertura da mídia, de um modo geral, prioriza a crítica, a notícia negativa ou a polêmica. Entre veicular uma notícia positiva que não empolgue ou denunciar um escândalo, a segunda opção será priorizada. A imprensa, muitas vezes a serviço do establishment (classe dominante), influencia na divulgação da realidade e dos fatos ao selecionar suas fontes oficiais e institucionais e, principalmente, o modo de abordagem dos fatos que considera relevantes. Ao promover o recorte que lhes interessa, os meios de comunicação participam da construção da realidade e, muitas vezes, fazem com que a sociedade acolha como suas as prioridades da imprensa. A mídia, segundo o historiador estadunidense Bernard Cohen[1], influencia a estruturação do pensamento e, muitas vezes, organiza os fatos de um modo tal que, em lugar de ensinar as pessoas a refletirem, conduzem-nas sobre o que pensar. Como as pessoas agem pelo que leem ou escutam, principalmente nas rádios e televisões (e mais recentemente na […]

Ler mais