eleicoes-2018

O julgamento de Lula e os recursos em seu caminho para a candidatura

Imprimir

A possibilidade de o ex-presidente Lula ficar fora das eleições presidenciais de 2018, como consequência de uma condenação por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), deixa o cenário político ainda mais imprevisível. O primeiro dado de forte impacto aleatório é a polarização da disputa, segundo os institutos de pesquisa, entre Lula e o deputado Jair Bolsonaro.

As incertezas afetam não apenas Lula e o PT, mas os demais atores do processo eleitoral. Principalmente os partidos que serão cobiçados para alianças, que passarão a viver um “compasso de espera” até a decisão final sobre o destino político do ex-presidente.

Condenado Lula poderá concorrer?

O TRF-4 marcou o julgamento da apelação do ex-presidente Lula para o dia 24 de janeiro. E, como não poderia deixar de ser, até por conta de todos os desdobramentos que envolvem esse julgamento, algumas questões de ordem processual têm gerado dúvidas e questionamentos, notadamente sobre a possibilidade de Lula obter o registro de sua candidatura e, por consequência, concorrer no pleito presidencial em 2018.

Um dos principais questionamentos é sobre a possibilidade de interposição de recursos. Se o julgamento tiver resultado unânime negativo para Lula, caberá à defesa do ex-presidente opor os chamados “embargos de declaração”, recurso com fito meramente protelatório.

Se, por acaso, houver divergência no julgamento da apelação, seja no mérito ou mesmo na dosimetria da pena, caberão os chamados “embargos infringentes”, a serem apreciados por uma seção criminal do TRF-4, que reúne a sétima e a oitava Turmas do tribunal.

O embargo de declaração não suspende a decisão do TRF-4. O infringente, sim, o que evitaria a prisão e manteria a condição de elegibilidade de Lula.

Habeas corpus no STJ e STF

A celeuma se dá a partir desse momento processual, considerando inclusive a possibilidade de haver entendimento pela prisão do ex-presidente. Decretada a detenção, abre-se a possibilidade de a defesa impetrar habeas corpus, primeiramente junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se negado, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa ação, o objeto seria a revogação da prisão liminarmente.

Outra questão é se o STF poderia se manifestar sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Ou seja, sobre o momento da inelegibilidade, caso Lula venha a ser condenado em segunda instância, ainda antes do prazo para registro de sua candidatura, datado para agosto.

Segundo um especialista, a hipótese mais provável seria o ajuizamento no STF de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem escopo para combater desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz.

No caso concreto, buscar-se-ia manifestação do tribunal sobre o momento apropriado para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, consoante o texto constitucional.

Apesar de ser um cenário juridicamente possível, não se sabe se a defesa do ex-presidente lançaria mão desse expediente. Isso porque, ao provocar o STF, não seria possível prever qual o entendimento dos ministros sobre o tema.

É possível até mesmo que o tribunal se manifeste pela plena aplicação da regra da inelegibilidade desde a publicação do acórdão do TRF-4, desconsiderando a interposição de quaisquer recursos subsequentes.

Cabe ressaltar que a referida ADPF poderia ser ajuizada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, por partidos políticos, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito

Publicado n’O Tempo em 20/12/2017.

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

A ficção do juiz neutro


O teratológico episódio envolvendo mais uma tentativa de soltar Lula da prisão expôs aquele quase consenso popular que se verifica em conversa de boteco. Ser e parecer neutro é virtude incomum entre juízes. A rigor, a isenção é atributo inalcançável. Por humanos, juízes têm sentimentos, preferências e vicissitudes, bem como inclinações políticas, religiosas e filosóficas. Além disso, magistrados são pagos para interpretar leis. Fossem as leis inequívocas, não necessitariam de interpretação. Leis, como se sabe, são forjadas nos Parlamentos – noves fora o STF brasileiro, casa de legisladores bissextos. O Parlamento, por sua vez, é habitat dos políticos, autoridades declaradamente partidárias, portanto, parciais. Assim, a suposta neutralidade judiciária – aqui entendida como a equidistância de tudo e de todos – estriba-se num regramento parcial, antônimo de isenção. De volta à conversa de botequim, pau que nasce torto morre torto. Prazos ficcionais Aos que descreem em filósofos ébrios, bastaria um olhar sobre o funcionamento da Justiça. Nenhum mecanismo interna corporis evidencia mais a impossibilidade do juiz neutro do que os prazos. Sufetas, sabe-se, não têm prazos. Ou têm prazos ficcionais. Na prática, qualquer magistrado pode acelerar ou retardar um processo como bem lhe aprouver. O condão de ser célere ou procrastinador desnuda qualquer manto de neutralidade. Vejamos. O que dizer do juiz Luiz Fux, da Suprema Corte, que mantém há quase quatro anos trancada numa gaveta a decisão definitiva sobre o auxílio-moradia? A benesse, que atende a casta privilegiadíssima dos magistrados, já depenou o erário em mais de R$ 5 bilhões. Dinheiro farto para quem já o tem a rodo. O juiz Roberto Barroso, também do STF, proclamou que o aborto (proibido em nossa legislação) é legal até o terceiro mês de gestação – aparentemente dando vazão a convicções pessoais ou reclamos militantes. O voluntarismo legiferante foi de encontro à lei, […]

Ler mais

Série Eleições 2018: a campanha na rua


A campanha eleitoral, que vai de 16 de agosto a 6 de outubro, deve ser vista como um processo dinâmico, que começa em um ritmo e vai crescendo até a data da eleição. É a hora de entrar em campo. Se houver perda de fôlego na reta final, o candidato poderá perder espaço para os adversários. Na reta final não pode faltar dinheiro, material nem volume de campanha. As pessoas têm a tendência de deixar tudo para a última hora, inclusive a decisão do voto. Portanto, é vital para o sucesso nas eleições que a campanha cresça até o final sempre. O primeiro mês (agosto) é de afirmação da imagem do candidato, de ampliação do leque de apoios, de busca de espaços nos meios de comunicação e de consolidação da candidatura. Esta é a hora de visitar feiras, associações, igrejas, colégios, fábricas, sindicatos. É também a fase em que o candidato deve buscar os multiplicadores e formadores de opinião (líderes comunitários, religiosos, sindicais, jornalistas) para convencê-los das chances de vitória da candidatura, da viabilidade de suas propostas e da sua seriedade. Nesse período será exigido do candidato um contato mais qualificado com os líderes e formadores de opinião para que eles possam conhecer melhor o candidato e suas propostas. Nesta fase, o material de campanha deve ser denso, contendo um perfil do candidato e um detalhamento completo da plataforma, ideias, propostas e bandeiras da candidatura. O segundo mês (primeira quinzena de setembro) é o momento de reduzir as reuniões fechadas e partir para a ofensiva de rua, centrando os esforços na criação de fatos políticos que possam ser notícia e, principalmente, na massificação da campanha. Para tanto, o candidato deve distribuir panfletos para o público alvo, nas ruas, bairros, escolas, fábricas, repartições públicas e nas estações rodoviárias e de metrô, […]

Ler mais

Série Eleições 2018: propaganda eleitoral da campanha


A partir de 16 de agosto fica autorizada a propaganda eleitoral[1]. Ela tem a função de tornar o candidato e o seu número conhecidos, sempre associados a uma ideia, proposta ou bandeira de interesse da coletividade. Compreende a parte de imprensa e mídia (jornais, santinhos, cartazes, folhetos

Ler mais

Leniência com meliantes do erário pode conduzir o Brasil ao passado de impunidade


Desde que a Lava-Jato saiu de um posto de gasolina em Brasília e entrou sem bater em gabinetes de endinheirados houve mudança inédita na justiça brasiliana. Pela primeira vez, ricos e brancos corruptos foram condenados e presos. Com seu furor libertário, a 2ª turma do STF dá sinais de que vai na contramão da operação que escreveu a mais escandalosa crônica policial do século XXI. Ao libertarem uma penca de meliantes do erário, os juízes supremos podem levar o País a retroceder à impunidade histórica. O normal no Brasil sempre foi a impunidade para o andar de cima. Nos andares subjacentes, a justiça foi, e é, lépida pra prender e lerda para soltar. Basta um olhar sobre as masmorras de Cardozo. Mais de 40% dos presos são provisórios. Os ratos da Lava-Jato e o apartheid carcerário:http://blogdapoliticabrasileira.com.br/os-ratos-da-lava-jato-e-o-apartheid-carcerario/ Cárceres insalubres, sem os privilégios dos corruptos graúdos, são habitados majoritariamente por negros e pobres anônimos. Não significa que sejam inocentes, mas que deles foram subtraídos direitos elementares. Direitos que sobejam para os meliantes da Lava-Jato. Recursos à impunidade Para o brasileiro morador das periferias, basta um pontapé na porta para que a autoridade adentre lares desprovidos de foro privilegiado. Se o Brasileiro habitar bairros ilustres, a polícia, mais das vezes, precisará de uma autorização suprema. Sem a chancela judicial, as provas colhidas em lares grã-finos serão anuladas. Foi o entendimento da turma libertária da Suprema Corte. Casa de senador tem privilégios que a maioria não tem. Os mesmos sufetas defendem que os recursos protelatórios devem varar todas as instâncias do Judiciário. O que equivale ao recurso eterno, sinônimo de impunidade. Procuradores e juízes arrogantes são comuns na Lava-Jato. Seus excessos podem ser enquadrados como abuso de autoridade. [Semana começa com o fantasma da República dos Magistrados: http://blogdapoliticabrasileira.com.br/republica-de-magistrados/] Mais deletério ainda é a inclinação […]

Ler mais