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A reforma trabalhista na Câmara

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Começa a contar hoje o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao texto da Reforma Trabalhista. O texto está em discussão em uma comissão especial da Câmara. O governo tentou sem sucesso aprovar requerimento de urgência para levar o projeto direto para o Plenário. Foram 230 votos favoráveis, 163 não e uma abstenção. Eram necessários 257 votos. O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu o erro por ter encerrado a votação antes de deputados da base votarem. Com a rejeição, o governo terá de aguardar o prazo estabelecido para apresentação de emendas, sugestões dos parlamentares à proposta, que termina na semana que vem. Já está em articulação a votação de um novo requerimento de urgência.

O relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou seu parecer no dia 12. Ele propõe alterações em cerca de 100 pontos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da reforma é permitir que prevaleça os acordos e convenções coletivos firmados entre patrões e empregados sobre o que diz a CLT (negociado sobre o legislado). Outros pontos do parecer do relator são os seguintes:

  1. Possibilidade de divisão das férias em até três etapas. Hoje, o benefício costuma ser dado em um único período, de 30 dias.
  2. Regulamentação do trabalho intermitente, em que o trabalhador será pago somente pelas horas de serviço, e do teletrabalho (“home office“).
  3. Fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das horas “in itinere”, ou seja, pelas horas extras em que o trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.
  4. Fim do pagamento obrigatório da contribuição sindical, que passa a ser optativa.
  5. Terceirização: restringe a possibilidade de empresas demitirem seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses.
  6. Tenta de evitar a judicialização. Para tanto, cria mecanismos que desestimulem que os trabalhadores entrem na Justiça e deem prioridade para a solução negociada do conflito diretamente com a empresa.

Leia aqui a íntegra do parecer do relator Rogério Marinho.

O poder da delação de Palocci

A Folha de São Paulo informa que Antonio Palocci, ex-ministro de Lula e Dilma, estaria negociando um acordo de delação. A notícia vem logo após a informação de que seu assessor e braço-direito, Brani Kontic, também negociaria um acordo.

Eventual delação de Palocci teria impacto extraordinário:

  1. Pode ampliar muito o escopo da Operação Lava-Jato e alcançar empresas que não estão na mira das investigações.
  2. Atingiria diretamente a Lula e reforçaria a possibilidade de sua condenação.
  3. Chegaria ao cerne do PT. As entranhas financeiras do partido, inclusive conexões internacionais, poderão ser expostas como nunca.
  4. A entrada de Palocci no rol de delatores estenderia as investigações para mais um bom par de anos, empurrando o fim da operação para tempos incertos no futuro.
  5. Outro forte risco está nas conexões de Palocci com o mundo financeiro que, até agora, estiveram a salvo da Lava-Jato.

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