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Reforma Trabalhista em compasso de espera

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A Reforma Trabalhista defendida pelo governo do presidente Michel Temer só será analisada pelo Congresso Nacional no próximo ano. O tema é consenso entre a maioria das forças políticas e possui defensores até mesmo entre juristas da área, como o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins. As maiores resistências à reforma partem da ala sindical contrária ao governo.

Apesar de minoritária, a oposição parlamentar e social vem conseguindo adiar a análise das mudanças. A principal medida em questão é a regulamentação da terceirização de serviços, e dela depende o futuro da reforma. O ponto central dessa discussão é a liberação da terceirização para qualquer atividade desenvolvida por uma empresa ou apenas para atividades acessórias.

Ela é tratada prioritariamente em dois projetos de lei: PL nº 4.302/98, em fase final de tramitação na Câmara, e PLC nº 30/15, em discussão no Senado. Ambos os projetos tiveram suas análises adiadas por pressão dos sindicalistas.

O outro ponto fundamental da reforma é a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para possibilitar que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação, o chamado “negociado sobre o legislado”. O tema é tratado sem avanços em vários projetos na Câmara e no Senado.

Porém, a despeito dos entraves no Legislativo, a reforma já está em discussão no Judiciário. A Justiça tem tomado decisões que reforçam os termos da reforma pretendida pelo governo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem reconhecendo a prevalência, em alguns casos, do acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa sobre as regras da CLT. Houve decisões favoráveis à flexibilização de pagamento de horas de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho, aumento de jornadas e fim da ultratividade (validade de direitos adquiridos em acordos com prazo vencido).

A própria terceirização é um assunto que pode ser decidido pelo STF. Recentemente, a Corte adiou julgamento sobre norma do TST a respeito. Levando-se em consideração as posições recentes, o tribunal tende a aceitar que as empresas possam terceirizar quaisquer serviços, sem restrições.

No entanto, o protagonismo da reforma ainda pertence ao Congresso. A bola está com os parlamentares. Contudo, caso permaneça a inércia legislativa, os rumos das relações trabalhistas no país se voltarão para as mãos da Justiça.

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