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Agenda Política Brasileira: Temer sanciona lei do pré-sal

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O presidente Michel Temer sanciona a lei que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar com 30% dos leilões do pré-sal. Temer e o presidente do BC, Ilan Goldfajn, participam da cerimônia do “Prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Públicas”, organizado pelo Tribunal de Contas da União. Veja os principais eventos desta terça (29):

1. O Senado vota, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um limite para os gastos públicos – PEC dos Gastos.

2. O Senado também pode votar: 1. securitização da dívida da União, estados e municípios (PLS nº 204); 2. Mudança no Código Tributário Nacional e; 3. Renegociação da dívida dos estados e municípios com a União.

3. A Câmara pode votar projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL nº 4.850/16).

4. A Comissão Especial sobre a Reforma Política (Câmara) realiza audiência com o presidente do TSE, Gilmar Mendes.

5. A Comissão de Turismo da Câmara debate cabotagem aérea e a política de céu aberto com os ministros do Turismo, Marx Beltrão, e dos Transportes, Maurício Quintella, o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, e outros.

6. A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza audiência pública sobre bioquerosene e mudanças climáticas com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e outros.

7. A Comissão Especial sobre Destinação de Recursos da Cide (PEC 159/07) pode votar o parecer do relator, deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA).

8. Início da reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central.

9. A Confederação Nacional do Comércio divulga Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor de novembro.

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