politica

Câmara pode votar regulamentação do Lobby

Imprimir

Nesta semana, a Câmara dos Deputados pode votar a regulamentação do lobby no setor público. Trata-se de uma questão que há muito vem andando de lado no universo político. A discussão em torno do assunto se arrasta há anos sem uma resolução. Embora o termo lobby, que é originário dos Estados Unidos, designe a defesa de interesse legítimo e republicano perante o poder público, a atividade é abordada de forma pejorativa pela mídia e assim também é entendida pela população. A visão majoritária corrente é de que o lobby representa práticas ilícitas de corrupção a agentes públicos.

Apesar de ser reconhecido como atividade profissional pelo extinto Ministério do Trabalho, não há regulamentação em lei. A pasta incluiu a categoria na lista de Classificação Brasileira de Ocupações como profissional de relações institucionais e governamentais no ano passado. A proposta em pauta na Câmara, o Projeto de Lei nº 1.202 de 2007, visa preencher essa lacuna legal.

Em suma, o texto visa oferecer disciplina ao exercício da atividade no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Um dos pontos centrais da proposta é o credenciamento dos profissionais perante os órgãos de atuação, bem como a identificação da entidade ou empresa que são vinculados e a devida publicidade acerca de reuniões com agentes públicos. Também criminaliza qualquer forma de recebimento de vantagens indevidas.

Entretanto, a regulamentação divide opiniões. Se por um lado, muitos defendam uma forte disciplina para a atividade como forma de evitar casos de corrupção como os revelados pela operação Lava-Jato, por outro há um temor de que regramentos excessivos possam limitar o acesso de entidades ou instituições de menor visibilidade a autoridades governamentais. Além disso, como ainda existe uma visão negativa sobre o lobby, há o temor de que a exposição advinda da regulamentação possa surtir efeito contrário, não se alcançando a transparência desejada.

Como o tema entrou na ordem do dia da política, cabe agora ao Legislativo encontrar o ponto de equilíbrio dessa discussão, de forma a garantir princípios democráticos, como transparência, ética, isonomia, pluralidade de ideias e o mais elevado interesse público, mas também assegurar a devida condição de respeito aos profissionais da área.

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

MP que permite empréstimos do FGTS às Santas Casas é aprovada


Nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou  o projeto decorrente da Medida Provisória 859/2018 que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Ler mais

Entrevista com o Deputado Augusto Coutinho


A matéria está em pauta. A ideia era começar a discussão, mas a questão da [Reforma da] Previdência inviabilizou qualquer avanço. Continuamos negociando, conversando com todos os partidos, exatamente no sentido de diminuir qualquer tipo de resistência, para fazer a votação de uma forma mais séria.

Ler mais

Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito


Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Ler mais