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Câmara vota nova Lei de Licitações

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Conforme reunião de líderes na semana passada, foi incluído na pauta da Câmara desta semana o projeto de lei que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo seguro-garantia para grandes obras.
Também consta da pauta projeto do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), cujo texto assegura aos partidos autonomia para definir o tempo de mandato dos membros dos órgãos partidários da Casa, permanentes ou provisórios. Outros itens são os projetos sobre a Lei Geral do Turismo e sobre a regulamentação do lobby.

TENDÊNCIA: APROVAÇÃO DE PARTE DA AGENDA

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