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O que os governadores querem do Congresso

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Os governadores continuam circulando de pires na mão por Brasília. À espera do projeto do governo federal que vai criar o plano de recuperação fiscal dos estados, eles também buscam outras soluções que possam garantir algum alívio nas suas contas. Na semana que passou, foram recebidos pelo presidente do Senado e apresentaram uma agenda com quatro projetos de interesse.

Um deles é o que trata da securitização da dívida ativa dos estados (PLS nº 204/16). A proposta permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a instituições financeiras.

Outro é o projeto que descentraliza os ressarcimentos ao Sistema Único de Saúde – SUS (PLS nº 308/15). Visa alterar a Lei dos Planos de Saúde, a fim de permitir que estados e municípios sejam diretamente ressarcidos pelos planos quando o atendimento de seus usuários se der na rede do SUS em estabelecimentos a eles vinculados.

Também consta da lista a PEC nº 61/15, que possibilita que emendas parlamentares individuais ao projeto de lei do Orçamento anual aloquem recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, indicando o ente federativo a ser beneficiado. Os recursos seriam repassados independentemente de convênio.

Por fim, há o PLS nº 390/15, que dispõe sobre compensação previdenciária. O projeto visa permitir que valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União.

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