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Juízo fiscal e outros desafios

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Dia 17 lançarei no Fórum Nacional (www.inae.org.br) “O Dia do Juízo Fiscal”, escrito com Marcos Mendes e Paulo Springer, que poderá ser baixado livremente em www.raulvelloso.com.br logo em seguida. O primeiro capítulo mostra como nossa política fiscal bateu no muro. Não há mais como manter a trajetória acelerada de crescimento do gasto da União e dos estados. Estamos em um momento de confluência de uma crise estrutural (decorrente de um modelo de crescimento do gasto acima do PIB), com uma crise econômica que derrubou a arrecadação. Não há perspectiva de ajuste fiscal pelo lado da receita, só via cortes de gastos. Ou seja, chegamos ao dia do juízo fiscal.

A solução para esse quadro agudo precisará mesclar medidas de curto prazo com reformas estruturais. Tais reformas devem visar não apenas o ajuste fiscal, mas também o aumento da produtividade da economia, com vistas a acelerar o crescimento e tornar os entes públicos capazes de pagar suas contas. Apresentamos um rol de reformas necessárias, tanto no campo fiscal quanto no campo da produtividade, com ênfase na superação dos estrangulamentos criados pelo texto constitucional.

O segundo capítulo analisa os principais fatores que levaram à crise econômica atual. O ponto de partida foi mostrar como a chamada “Nova Matriz Econômica”, cuja essência foi o estímulo ao consumo em detrimento da poupança, o descontrole fiscal e a forte intervenção estatal, levaram à estagnação da economia. Isso não havia ficado aparente até então, devido ao boom de commodities, de 2003 até o início de 2014.

A uma economia com baixo crescimento do PIB Potencial, juntaram-se vultosos investimentos mal feitos por empresas estatais, cujas reais intenções foram deslindadas pela Operação Lava-Jato. A crise política tem impedido a aprovação de reformas estruturais capazes de recolocar a economia em uma trajetória de crescimento sustentável. A deterioração das contas públicas paralisa a capacidade de reação do governo.

Merece destaque, neste cenário, a depreciação cambial, decorrente da maior percepção do risco-país. Discutimos se essa depreciação pode devolver competitividade para a nossa indústria, transformando-se em elemento dinamizador de nossa economia.

No Brasil, há escassez de poupança doméstica. Para a economia crescer, é necessário investir. Mas, para investir muito, é necessário que a poupança também seja alta. Se a poupança doméstica é baixa, isso implica maior necessidade de poupança externa, o que requer apreciação da taxa de câmbio para viabilizar déficits no saldo em transações correntes do balanço de pagamentos. Ou seja, dentro do atual modelo de baixa poupança, depreciação cambial e crescimento econômico são inconsistentes no longo prazo.

O terceiro capítulo sai do arcabouço macro e analisa um dos grandes entraves ao crescimento do País do ponto de vista microeconômico: a carência de infraestrutura. Como se sabe, mas pouco se faz, o Brasil investe pouco em infraestrutura. Especificamente no caso de rodovias, o Brasil apresenta um grande paradoxo. É cada vez mais necessária a participação do setor privado, tanto por aportar recursos, como por trazer sua expertise. Entretanto, são rotineiramente criados fortes desestímulos à sua participação.

Do ponto de vista institucional, há uma grave deficiência no planejamento; a agência reguladora não é autônoma de facto; além disso, ampliou-se o espaço para atuação oportunista por parte do governo. Decidiu-se que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos seria feito de acordo com a Taxa Interna de Retorno (TIR) associado ao Fluxo de Caixa Marginal (FCM). Até então, poderia ser utilizada a TIR associada ao Plano de Negócios, que melhor representa o real custo de oportunidade da concessionária que venceu a licitação. Como a metodologia de cálculo da TIR do FCM não está plenamente definida em contrato, na prática, as concessionárias deram um cheque em branco para o governo.

Impor a TIR do FCM significa risco adicional para as concessionárias. No curto prazo, o governo pode até conseguir reduzir a rentabilidade das concessionárias, mas, no longo prazo, políticas de modicidade tarifária excessiva descapitalizam as empresas e aumentam o risco, encarecendo os pedágios.

Ao longo dos três capítulos fizemos reiteradamente o questionamento: como fazer o País voltar a crescer? Entendemos que, para que isso ocorra, é necessário, por um lado, fazer reformas estruturais que levem ao aumento da poupança doméstica, maior eficiência do uso dos recursos públicos e menor intervenção do Estado na economia, em particular, sobre os preços relativos. Ocorre que essas reformas exigem sacrifícios, com redução de gastos de custeio, que, certamente, prejudicarão alguns grupos de interesse.

O governo Dilma há muito sinaliza falta de disposição ou incapacidade de fazer tais reformas. Um eventual governo Temer já anunciou que adotará medidas pró-mercado. A dúvida é se ele terá suporte político para implementar tais medidas. Esperemos que sim.

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