brasil

Justiça Eleitoral já recebe processos criminais

Imprimir

Após proferir apertada decisão na semana passada sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos (placar de 6 votos a 5), o Supremo Tribunal Federal já passou a receber pedidos de envio de processos à instância eleitoral. Na terça-feira passada, a Segunda Turma do STF determinou o envio de inquérito que investiga o ex-senador pelo PT Lindberg Farias para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro.

Segundo a tese da Procuradoria-Geral da República e dos procuradores da Lava-Jato, derrotada no plenário do STF, a Justiça Eleitoral não estaria aparelhada de maneira satisfatória para atender esse tipo de expediente e, por consequência, poderia redundar em casos de impunidade. Com fundamento em um precedente do tribunal, a maioria entendeu diferente, ou seja, o Código Eleitoral seria cristalino para estabeler que crimes eleitorais e conexos são da competência da Justiça Eleitoral.

Outra questão que será amplamente debatida a partir de agora envolve a anulação de processos que ainda tramitam na Justiça. Um dos principais argumentos é o de que provas que encartam os autos na seara criminal deveriam ser produzidas, à luz do entendimento do STF, na seara eleitoral. Portanto, seriam nulas. É provável que logo o STF seja instado a manifestar-se a respeito.

O fato é que, ao largo dessa questão, casos similares ao de Lindberg Farias devem ser remetidos, já nos próximos dias, às instâncias eleitorais pelos tribunais superiores, TRFs e Justiça Federal.

Loading Facebook Comments ...

Artigos relacionados

MP que permite empréstimos do FGTS às Santas Casas é aprovada


Nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou  o projeto decorrente da Medida Provisória 859/2018 que regulamentou pontos pendentes relativos aos empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Ler mais

Entrevista com o Deputado Augusto Coutinho


A matéria está em pauta. A ideia era começar a discussão, mas a questão da [Reforma da] Previdência inviabilizou qualquer avanço. Continuamos negociando, conversando com todos os partidos, exatamente no sentido de diminuir qualquer tipo de resistência, para fazer a votação de uma forma mais séria.

Ler mais

Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito


Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Ler mais