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Orçamento impositivo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, na quarta-feira, proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, esse percentual é de 0,6%. A elevação, se aprovada, terá um impacto de R$ 4 bilhões por ano. O acordo é aprovar no plenário do Senado no mesmo dia.

O governo articula mudanças no texto, incluindo um gatilho para que o pagamento das emendas obrigatórias seja feito até o limite do teto de gastos. O relator da proposta na CCJ é o senador Esperidião Amin (PP-SC). Se o texto for alterado, a PEC voltará à Câmara e terá que reiniciar sua tramitação (CCJ, Comissão Especial e votação em dois turnos no plenário).

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