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Política trabalhista sob forte contestação

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Além da artilharia do movimento sindical e da oposição, a agenda trabalhista do governo Temer também sofre com fortes contestações do mundo jurídico. Como em outros episódios em que foi questionado, o governo pode ceder e voltar atrás em decisões tomadas. É o que se vislumbra no horizonte de medidas sobre o assunto já adotadas.

A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso, que reformulou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já entrará em vigor no próximo mês fadada a ser alterada. Durante a tramitação da matéria no Senado, o governo se comprometeu a enviar outra proposta com ajustes no texto da lei.

E um dos principais pontos em negociação é a criação de uma nova contribuição para financiar os sindicatos em lugar do imposto sindical obrigatório, extinto pela reforma.

Não bastassem as mudanças prometidas pelo Palácio do Planalto, magistrados do trabalho, fiscais e promotores prometem ignorar a reforma e a lei de terceirização.

Eles pretendem desconsiderar vários preceitos das novas regras, tais como a prevalência dos acordos coletivos sobre a CLT, a terceirização irrestrita, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, o trabalho intermitente e a jornada de 12 horas por 36.

Em outra frente, entidades sindicais ingressam com ações judiciais contestando as regras da nova legislação.

Na mesma linha, os profissionais da Justiça do Trabalho se rebelaram na semana passada contra a portaria do Ministério do Trabalho que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e a divulgação da lista de empregadores autuados por essa prática.

A edição da portaria gerou uma saraivada de críticas. Na manifestação mais emblemática, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se reuniu com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e pediu a revogação da norma.

A medida também foi alvo de ataques por parte da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de personalidades como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso, várias propostas foram apresentadas para revogar a portaria.

Diante de tal repercussão negativa, o governo sinaliza rever a decisão na busca de uma solução que agrade tanto o setor laboral quanto o empresarial, mas dificilmente chegará a bom termo nessa questão. A bancada ruralista no Congresso, segmento de maior interesse no assunto, não aceitará mudanças.

Da mesma forma, o setor empresarial e seus aliados no Congresso deverão reagir a eventuais alterações na legislação, conturbando a relação do governo com sua base parlamentar.

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