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Previdência X Orçamento impositivo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar o parecer do relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), à proposta de Reforma da Previdência. Antes, os deputados devem votar o projeto que torna impositivas as emendas de bancada apresentadas ao Orçamento. O percentual obrigatório dessas emendas está fixado em 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) e será aumentado para 0,8%, em 2020, e 1%, em 2021. O percentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), escolheu o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator da PEC do Orçamento impositivo. Aguinaldo é o líder da maioria na Câmara e uma das principais lideranças do Centrão, bloco que articulou a movimentação para antecipar a votação da proposta na CCJ, à frente até mesmo da Reforma da Previdência.

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